O Poder Legislativo na Constituição Federal: Deputados Federais

Vimos as situações em que deputados federais e senadores devem realizar em conjunto. Vejamos agora o que os 513 deputados federais podem fazer sozinhos:

"TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014) 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

(...)

SEÇÃO III

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII." (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

Tentando simplificar:

1) é preciso que haja 342 deputados federais para que se possa processar Presidente, Vice-Presidente e Ministros (como o impeachment, que nada mais é do que impedimento);

2) exigir que o Presidente mostre como o orçamento foi utilizado no ano anterior, depois de 60 dias do início da atividade da Câmara, que costuma começar no primeiro dia útil de fevereiro de cada ano;

3 e 4) criar as regras de funcionamento da própria Câmara;

5) indicar membros para o Conselho da República, que é um órgão ao qual se pode solicitar apoio para tomadas de decisões ou soluções para momentos de crise.

Parece pouca coisa, mas percebam a responsabilidade que envolve a escolha de seu deputado federal.

Fonte da foto: https://www.camarasenhoradoporto.mg.gov.br/noticias/camara-dos-deputados-do-brasil